Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
434,224,2026-09-08,"Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal dos Créditos relativos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos – REFIS ALVARÁ 2026, estabelece medidas de incentivo à regularização e à formalização de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.  ",2026,"LEI MUNICIPAL"
428,223,2026-08-20,"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção destinada ao custeio operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de São João do Sóter/MA, com fundamento no art. 10, inciso IV, da Lei Municipal nº 013/2009, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
433,222,2026-07-23,"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
127,221,2026-06-23,"LEI Nº 221 2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026",2026,"LEI MUNICIPAL"
397,,2026-06-18,"DECRETO N 13 2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026",,"ESTRUTURA ORGANIZACIONAL"
398,,2026-06-18,"DECRETO N 31 2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026",,"ESTRUTURA ORGANIZACIONAL"
399,,2026-06-18,"DECRETO N 68 2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026",,"ESTRUTURA ORGANIZACIONAL"
130,220,2026-04-16,"LEI N 220 2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026",2026,"LEI MUNICIPAL"
432,219,2026-03-19,"Dispõe sobre a denominação da Unidade Escolar Municipal (UEM) do Povoado Mearim dos Crentes, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
431,218,2026-03-19,"Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sóter, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
430,217,2026-03-19,"Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências”.",2026,"LEI MUNICIPAL"
147,216,2026-03-06,"LEI 216 2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.",2026,"LEI MUNICIPAL"
150,213,2025-12-29,"LEI Nº 213 2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025  NO VALOR DE 934.658,82",2025,"LEI MUNICIPAL"
149,194,2025-12-29,"LEI Nº 214 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 194/2024 CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL",2024,"LEI MUNICIPAL"
151,209,2025-11-03,"Lei n° 209/2025 - Dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder legislativo",2025,"LEI MUNICIPAL"
152,207,2025-11-03,"Lei n° 207/2025 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.",2025,"LEI MUNICIPAL"
160,206,2025-11-03,"Lei n° 206/2025 - Inspeção Sanitária Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal.",2025,"LEI MUNICIPAL"
153,204,2025-11-03,"Lei n° 204/2025 - Criação do Programa Habitacional Municipal",2025,"LEI MUNICIPAL"
154,203,2025-11-03,"Lei n° 203/2025 - Criação do Programa ""Bolsa Estudante - EJAI"".",2025,"LEI MUNICIPAL"
155,202,2025-11-03,"Lei n° 202/2025 - Alteração da Lei n° 158/2020 - cria o Cargo de Vistoria de Veículos.",2025,"LEI MUNICIPAL"